O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, voltou a negar nesta quarta-feira (10) que tenha tentado pôr fim ao inquérito das fake news, e argumentou que considera o processo constitucional, mas questiona a legalidade das investigações.

“Nós concordamos com o inquérito, porque nós queremos ter o direito de participar do inquérito. Nós queremos ter o direito de nos manifestar sobre os atos e diligências previamente”, afirmou o PGR.

Aras esclareceu que pediu a suspensão temporária das investigações apenas para que o Supremo Tribunal Federal (STF) delimite o objeto do inquérito. “Não para acabar, mas simplesmente para que esta Suprema Corte estabeleça as balizas necessárias para que o inquérito das fake news não se eternize, mantenha-se no universo de um objeto delimitado e que propicie que todos os seus atos e diligências sejam previamente submetidos à apreciação do Ministério Público Federal”, explicou.

As declarações foram dadas durante sessão plenária, por videoconferência, do STF para analisar uma ação movida pela Rede Sustentabilidade pelo fim do inquérito aberto em março do ano passado para apurar notícias falsas, ofensas e ameaças dirigidas aos ministros da Corte e seus familiares.

Antes de Aras, o advogado-Geral da União, José Levi, também defendeu que seja dado prosseguimento às investigações. Por outro lado, destacou que a liberdade de expressão deve ser assegurada e não criminalizada, sobretudo na internet. “Na democracia, a liberdade de expressão deve ser plena”, disse.

Entenda

Desde o início, as investigações sofreram forte oposição do Ministério Público Federal (MPF), então chefiado por Raquel Dodge, por terem sido iniciadas de ofício (sem provocação de outro órgão). O caso é atípico, porque a Justiça brasileira preserva o princípio acusatório, ou seja, um órgão apresenta a denúncia e outro julga. No inquérito das fake news, contudo, o próprio Supremo, que foi alvo dos ataques e notícias falsas, determinou a abertura das investigações e vai julgar os crimes.

Em março do ano passado, a Rede também se opôs ao inquérito por considerá-lo ofensivo ao preceito constitucional da separação dos Poderes e por entender que o STF estaria extrapolando suas competências ao conduzir uma investigação criminal.

Na ação que está em julgamento nesta terça (9), a Rede Sustentabilidade questiona a constitucionalidade da portaria que determinou a abertura da investigação, de autoria do ministro do Supremo, Dias Toffoli. O partido também pede explicações sobre a designação do ministro Alexandre de Moraes para conduzir as investigações. Normalmente, esta atribuição é distribuída por sorteio. Nesse caso, foi determinada por Toffoli.

Recentemente, o próprio partido desistiu da ação e solicitou o arquivamento do pedido enviado ao Supremo sob alegação de que o ‘inquérito de converteu em um dos principais instrumentos de defesa da democracia’. O ministro Edson Fachin, no entanto, defendeu que a Constituição veda a desistência da parte autora do pedido, uma vez que a ação questiona diretamente a constitucionalidade do inquérito, o que não poderia ser submetido à mudança de opinião.

Nas últimas semanas, no âmbito do inquérito, deputados, blogueiros, ativistas e outros bolsonaristas tiveram documentos, celulares e computadores apreendidos pela Polícia Federal, além dos sigilos bancário e fiscal quebrados, e o ministro da Educação, Abraham Weintraub, e a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) foram chamados a depor.

* Com informações do Estadão Conteúdo

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